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fls.

PROCESSO Nº TST-ROAG-49940-46.2008.5.21.0000

PROCESSO Nº TST-ROAG-49940-46.2008.5.21.0000

A C Ó R D Ã O
Órgão Especial
GMHSP/dp/sk/ev

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. PRECATÓRIO. O Presidente do TRT, em precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título executivo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT. Natureza administrativa. Precedentes desta Corte. 
PRECATÓRIO. DIFERENÇAS DO PLANO BRESSER. LIMTAÇÃO À DATA-BASE. É notória a impossibilidade de se acolher, em sede de precatório, pedido de revisão de cálculos que tem como fundamento matéria já debatida na fase de conhecimento ou na fase de execução (Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno). A limitação da condenação ao Plano Bresser à data base da categoria não pode ser suscitada em sede de precatório. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-ROAG-49940-46.2008.5.21.0000, em que é Recorrente UNIÃO (PGU)(UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN) e são Recorridos ANA RAMALHO DA SILVA E OUTROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, mediante o acórdão às fls. 298-301, negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, mantendo o despacho, no qual foi indeferido os pedidos de extinção da execução em face da inexigibilidade do título executivo e de limitação à data base da categoria, das diferenças salariais referentes ao Plano Bresser.
A União interpõe Recurso Ordinário (fls. 308-318). Alega a inexigibilidade do título executivo em que se funda a execução e o precatório, no que se refere ao índice de 26,06%, tendo em vista o disposto no art. 884, § 5º, da CLT e, subsidiariamente, a limitação da conta ao mês de outubro de 1989, data em que publicada a Lei nº 7.923/89, que incorporou os vencimentos dos reclamantes no percentual de 26,06%. Aponta, ainda, erros materiais referentes aos juros, ao PSS e aos cálculos do reclamante Carlos Augusto Marques Gurgel.
Despacho de admissibilidade às fls. 320-321.
Os exequentes apresentaram contrarrazões às fls. 324-331.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso ordinário (fls. 335-337).
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo. A intimação do acórdão se deu em 30/12/2008 (fl. 307) e as razões recursais foram protocolizadas em 12/01/2009, conforme registrado à fl. 308. Regular a representação ante os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 52 da SBDI-I do TST, encontrando-se o recorrente dispensado de efetuar o depósito recursal, consoante o artigo 1º, IV, do Decreto-Lei n.º 779/69, bem como o recolhimento das custas, a teor do artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conheço.

1.1 - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO EXEQUENDA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 

O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, sob os seguintes fundamentos:

“Cumpre registrar, inicialmente, que se trata de precatório, em esfera administrativa, sendo possível apenas a correção de erros materiais.
A agravante, embasada no § 5º do art. 884 da CLT (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), aponta a inexigibilidade do título executivo em que se funda a execução e o precatório.
Ocorre que o pedido da União, conforme bem expressou o digno Desembargador-Presidente tanto na decisão agravada (fls. 280/281) quanto nas informações prestadas após interposição do presente agravo (fls.290/291), esbarra na incompetência funcional dos presidentes dos Tribunais regionais para examinar a exeqüibilidade do título judicial quando o feito encontrar-se em fase de precatório, em decorrência da natureza meramente administrativa do procedimento. Nesse sentido tem se manifestado o C. TST, conforme jurisprudência colacionada na decisão agravada e seguida por esta Corte Regional.
Assim, verifica-se que deve prevalecer a supremacia da coisa julgada” (fls. 299-300).

A União sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial no que se refere às diferenças do Plano Bresser (26,06%), a teor do § 5º do art. 884 da CLT, uma vez que incompatível com a Constituição Federal, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal de que não há direito adquirido a planos econômicos.
O debate está superado nesta Corte. A tese em torno da declaração de inexigibilidade do título executivo, nos termos do § 5º do art. 884 da CLT, por incompatibilidade com a Constituição Federal, não pode ser acolhida em sede de precatório, diante de sua natureza administrativa.
Nesse sentido cumpre destacar os seguintes precedentes do Tribunal Pleno.

“RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. DECLARAÇÃO EM SEDE DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - O Pleno desta Corte, no julgamento do Processo nº ROAG-411/2004-921-21-40.1, decidiu que o Presidente do TRT, em sede precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título judicial, suscitado com base no art. 884, § 5º, da CLT, pois a questão extrapola a função meramente administrativa nos autos do precatório” (ROAG-976/2005-000-21-41.8, Tribunal Pleno, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DJ. 14/12/2007)

“COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA EXAMINAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQÜENDO EM PRECATÓRIO (CLT, ART. 884, § 5º). MATÉRIA IMPERTINENTE PARA DISCUSSÃO EM PROCESSO DE PRECATÓRIO. A jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal entende que os atos praticados pelos magistrados nos autos de precatório não se darão sob o pálio da função jurisdicional. São atos proferidos no exercício de suas funções administrativas. Desse modo, eventuais entraves envolvendo questões que exijam a atividade jurisdicional do magistrado, como a verificação da inexigibilidade do título judicial (art. 884, § 5º, da CLT), são totalmente impertinentes para discussão em precatório” (ROAG-411/2004-921-21-40.1, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ. 16/6/2006) 

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento dos Processos nºs TST-ROAG-411/2004-921-21-40.1 e TST-ROAG-982/2004.000.21.40, manifestou-se no sentido de que o Presidente do TRT, em precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título judicial, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT. Em face disso, conclui-se pela inviabilidade do acolhimento da pretensão ventilada” (ROAG-244/2004-000-21-40.4, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ. 1/12/2006)

 “I) AGRAVO REGIMENTAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884, § 5º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SUA DECLARAÇÃO EM PRECATÓRIO. 1. No presente agravo regimental, pretende a União que, nos autos do precatório requisitório, seja declarada a inexigibilidade do título exeqüendo que condenou o Ente Público ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990 (Plano Collor). 2. Ocorre que o Pleno desta Corte, no julgamento do Processo TST-ROAG-411/2004-921-21-40.1, decidiu, por maioria, que o Presidente do TRT, em precatório, não tem competência para examinar a inexigibilidade do título judicial, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, de sorte que, em atenção ao decidido no aludido precedente, inviável o acolhimento da pretensão ventilada” (ROAG-982/2004-000-21-40.1, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ. 1/9/2006).

Superado o debate, deve ser mantido o entendimento do Tribunal Regional, por estar em conformidade com os precedentes desta Corte.
NEGO PROVIMENTO.

1.2 - PRECATÓRIO - PLANO BRESSER – DIFERENÇAS - LIMITAÇÃO À DATA-BASE

O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo regimental interposto pela União, sob os seguintes fundamentos:

“Ainda, busca o agravante, sucessivamente, a reforma no que tange à limitação dos cálculos ao mês de outubro de 1989 (data base da categoria), data em que foi publicada a lei nº. 7.923, a qual incorporou aos vencimentos dos exeqüentes o percentual de 26,06%. 
Trata-se, na verdade, de inovação à lide não permitida em sede administrativa de procedimento de requisição de precatório, pois referida matéria deveria ter sido discutida em momento processual oportuno, qual seja, nos embargos à execução.
Elaborada a conta e tornada líquida, se o Juiz abre prazo para impugnação, as partes deverão fazê-lo sob pena de preclusão; ou seja, caso se omitirem, as partes não poderão se valer dos embargos à execução para esse fim (art. 884, § 3º). Porém, se a parte não for atendida ou se não tiver sido-lhe oportunizada a impugnação em momento anterior, também poderá revelar o seu inconformismo nos embargos à execução (art. 884, § 3º), considerado estes como marco final para oferecimento de oposição aos cálculos de liquidação. 
Não há, no presente agravo, informação ou documentos que demonstrem que a agravante tenha se insurgido aos cálculos e discutido a matéria em sede de embargos à execução. Portanto, o momento oportuno e prazo final para a parte oferecer resistência aos cálculos e trazer a matéria à discussão já foi ultrapassado, incidindo-se, assim, os efeitos da preclusão.
Por outro lado, a modificação da conta pretendida pela agravante não representa correção de mero erro material, haja vista que consiste na tentativa de rediscussão da lide e o inciso I, do artigo 463, do Código de Processo Civil que tratada matéria, preceitua que o erro material consiste apenas no erro aritmético da conta propriamente dita.  
Assim, merece ser mantida a decisão agravada” (fl. 300).

A União alega, em síntese, que os cálculos da diferença devem ser limitados à data-base da categoria.
Sem razão.
O exame da questão pela Presidência do TRT da 3ª Região, em sede de precatório, tem caráter administrativo, estando sua competência limitada segundo a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI I:

“O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução”.

Consta do acórdão regional que a União inova a lide, pois na fase de execução não foi trazido a debate a limitação das diferenças do Plano Bresser à data-base da categoria. O debate só foi travado em sede administrativa, no procedimento de requisito de precatório, o que conflita com a jurisprudência consolidada desta Corte. Destaque-se os seguintes precedentes:

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1 (...). 2. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DA APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS ITENS 58, 59 E 79 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DA CORTE. A Recorrente invoca questão de direito material, que foi objeto de debate na fase de conhecimento, e, por isso, não pode ser invocada na fase de pagamento do precatório, porque este constitui procedimento administrativo, e que não tem o condão de desconstituir a coisa julgada” (ROAG-244/2004-000-21-40.4, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ. 1/12/2006). 

 “RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. PLANOS ECONÔMICOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFERIDOS À DATA-BASE OU AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. COISA JULGADA. Verifica-se que a questão levantada no pedido de providências em precatório destes autos não se enquadra nos critérios permissivos da sua revisão pelo Presidente do Tribunal Regional, uma vez que a definição dos parâmetros da condenação, como a limitação, ou não, dos percentuais deferidos à data-base ou ao advento do regime jurídico único, foi objeto de deliberação em sede de execução, entendendo o Juízo que houve a incorporação de todos os reajustes ao salário, razão pela qual não é possível inseri-la no conceito de mera incorreção ou erro material, de modo que a pretensão ora manifestada esbarra nos seus termos, pois diz respeito ao que ficou coberto, no processo de execução, pelo manto da coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno desta Corte. Recurso desprovido” (ROAG-1.217/2003-000-11-40.2, Tribunal Pleno, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DJ. 10/8/2007). 

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 12 de abril de 2010.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro Relator

C:\sistemas\temp\49940-46.2008.5.21.0000.rtf